Decree of 19 May 2004 declaring of social interest, for the purposes of the agrarian reform, some properties in the States of Goiás, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Santa Catarina.

This Decree, composed of 4 articles, declares of social interest, for the purposes of the agrarian reform, the following rural properties: Fazendas Alagamar, Vale do Paranã e Lagoa Grande; Fazenda Fundos ou Fundão; Fazenda Laço de Ouro; Fazenda Laginha; Caiçara ou Caiçara Velha; Engenhos Crauassu e Amazonas; Fazenda São João; Fazenda Campina do Mimoso II. The Decree establishes the competence of the National Institute for the Agriculture Reform (INCRA) to promote and supervise the expropriation of the aforementioned rural lands.