Decree of 29 September 2003 declaring of social interest, for the purposes of the agrarian reform, some rural properties in the States of Bahia and Sergipe.
Country
Type of law
Regulation
Abstract
This Decree, composed of 4 articles, declares of social interest, for the purposes of the Agriculture Reform, the following rural properties: Fazenda Hararas e Fazenda Lagoa do Tião Fazenda Dois Irmãos Fazenda Encanto Fazenda Ilha da Liberdade, Nova Ilha e Barro Vermelho, Fazenda Rancho Alegre, Fazenda Arco Verde, Fazenda Terra Nova, Fazenda Rancho do Bia, Belo Alto e Santa Rita, Fazenda Malhada das Areias and Fazendas Boa Vista e Queimadas. The Decree establishes the competence of the National Institute for the Agriculture Reform (INCRA) to promote and supervise the expropriation of the aforementioned rural lands.
Attached files
Web site
Date of text
Entry into force notes
This Decree enters into force the day of its publication.
Repealed
No
Source language
English
Legislation Amendment
No
Original title
DECRETO DE 29 DE SETEMBRO DE 2003. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.