Decree-Law No. 25/2006 on child and infant food.
Country
Type of law
Legislation
Abstract
This Decree-Law extends until July 2006 the provision set under Decree-Law No. 54/2004 regulating the commercialization, information and quality control of child and infant food.
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Web site
Date of text
Repealed
No
Serial Imprint
Boletim Oficial, I Serie, No. 10, 6 March 2006, p. 291.
Source language
English
Legislation Amendment
No
Original title
Decreto-Lei n. 25/2006 - Diferimento para 1 de Julho de 2006, da data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 54/2004, de 27 de Dezembro, que define as normas a que obedecem a comercialização, a informação e o controlo de qualidade dos produtos destinados à alimentação de lactentes e de crianças pequenas.