Order No. 167/2022 establishing the 7th amendment to Order No. 50/2015 on the regime for actions 7.4 «Conservation of the soil», 7.5 «Efficient use of water», 7.6 «Traditional permanent cultures», 7.7 «Extensive grazing», 7.9 «Agroforestry mosaic», and 7.12 «Agri-environmental support for beekeeping», of measure n. 7 «Agriculture and natural resources» and 4th amendment to Ordinance No. 154 -A/2015 of measure No. 7 «Agriculture and natural resources».
Country
Type of law
Regulation
Abstract
This Order establishes the 7th amendment to Order No. 50/2015 on the regime for actions 7.4 «Conservation of the soil», 7.5 «Efficient use of water», 7.6 «Traditional permanent cultures», 7.7 «Extensive grazing», 7.9 «Agroforestry mosaic», and 7.12 «Agri-environmental support for beekeeping», of measure n. 7 «Agriculture and natural resources» and 4th amendment to Order No. 154-A/2015 of measure No. 7 «Agriculture and natural resources».
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Date of text
Entry into force notes
This Order enters into force on the day after its publication.
Repealed
No
Serial Imprint
Diário da República, I Série, No. 124 of 29 June 2022.
Source language
English
Legislation Amendment
No
Original title
Portaria n. 167/2022 - Sétima alteração à Portaria n. 50/2015, de 25 de fevereiro, que estabelece o regime das ações 7.4, «Conservação do solo», 7.5, «Uso eficiente da água», 7.6, «Culturas permanentes tradicionais», 7.7, «Pastoreio extensivo», 7.9, «Mosaico agroflorestal», e 7.12, «Apoio agroambiental à apicultura», da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», e quarta alteração à Portaria n.º 154 -A/2015, de 27 de maio, que estabelece as regras de cumulação dos apoios agroambientais e clima e apoios a título da Rede Natura 2000, concedidos no âmbito da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», todas existentes no âmbito da medida n. 7, «Agricultura e recursos naturais».