Type of Legislation

The Agriculture and Energy sections will be available in full soon. For now you can access this legislation on the previous version of this toolkit here.

Country

Return results that match any of the selected countries.

Promulgation Year

Showing 1 - 3 of 3 results
Legislation | 2016 |
Vanuatu
Meteorology, Geological Hazards and Climate Change Act 2016
Vanuatu Meteorology, Geological Hazards and Climate Change Act 2016 Commenced on 1 February 2017 [This is the version of this document at 1 January 2019.] REPUBLIC OF VANUATU Assent: 26/01/2017 Commencement: 01/02/2017 METEOROLOGY, GEOLOGICAL HAZARDS AND CLIMATE CHANGE ACT NO. 25 OF 2016 An Act to provide for the provisions of meteorology, geological hazards and climate change and for related...
Legislation | 2013 |
Brazil
Law No. 12.854, of August 26, 2013
Brazil LEI Nº 12.854, DE 26 DE AGOSTO DE 2013. Acto 12-854 de 2013 Data de início desconhecida [Esta é a versão deste documento em 1 Janeiro 2019.] Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.854, DE 26 DE AGOSTO DE 2013. Fomenta e incentiva ações que promovam a recuperação florestal e a implantação de sistemas agroflorestais em áreas rurais desapropriadas e em...
Legislation | 2012 |
Brazil
Law No. 12.651 of May 25, 2012
Brazil LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012. Acto 12-651 de 2012 Data de início desconhecida [Esta é a versão deste documento em 1 Janeiro 2019.] Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e...