Type of Legislation

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Promulgation Year

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Legislation | 2013 |
Brazil
Law No. 12.854, of August 26, 2013
Brazil LEI Nº 12.854, DE 26 DE AGOSTO DE 2013. Acto 12-854 de 2013 Data de início desconhecida [Esta é a versão deste documento em 1 Janeiro 2019.] Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.854, DE 26 DE AGOSTO DE 2013. Fomenta e incentiva ações que promovam a recuperação florestal e a implantação de sistemas agroflorestais em áreas rurais desapropriadas e em...
Legislation | 2012 |
Brazil
Law No. 12.651 of May 25, 2012
Brazil LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012. Acto 12-651 de 2012 Data de início desconhecida [Esta é a versão deste documento em 1 Janeiro 2019.] Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e...
Legislation | 1996 |
Bulgaria
Bulgaria Law For Preservation of Agricultural Lands
Bulgaria Bulgaria Law For Preservation of Agricultural Lands Commencement date unknown [This is the version of this document at 23 December 2003.] Prom. SG. 35/24 Apr 1996, amend. SG. 14/18 Feb 2000, amend. SG. 26/29 Mar 2000, amend. SG. 28/23 Mar 2001, amend. SG. 112/23 Dec 2003 Chapter one.GENERAL PROVISIONS Article 1. This law settles the preservation from damaging, the restoration and...