Type of Legislation

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Promulgation Year

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Legislation | 2013 |
Brazil
Law No. 12.854, of August 26, 2013
Brazil LEI Nº 12.854, DE 26 DE AGOSTO DE 2013. Acto 12-854 de 2013 Data de início desconhecida [Esta é a versão deste documento em 1 Janeiro 2019.] Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.854, DE 26 DE AGOSTO DE 2013. Fomenta e incentiva ações que promovam a recuperação florestal e a implantação de sistemas agroflorestais em áreas rurais desapropriadas e em...
Legislation | 2012 |
Brazil
Law No. 12.651 of May 25, 2012
Brazil LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012. Acto 12-651 de 2012 Data de início desconhecida [Esta é a versão deste documento em 1 Janeiro 2019.] Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e...
Legislation | 2010 |
Botswana
National Environmental Fund Order 2010
Botswana National Environmental Fund Order 2010 Published on 6 April 2010 Commencement date unknown [This is the version of this document at 1 January 2019.] NATIONAL ENVIRONMENTAL FUND ORDER (6th April, 2010) S.I. 70, 2010, S.I. 11, 2018. 1. Citation This Order may be cited as the National Environmental Fund Order. 2. Interpretation In this Order, unless the context otherwise requires-...