Law No. 11.958 transforming the Secretary of Aquaculture and Fishery into the Ministry for Fishery and Aquaculture, amending Law No. 10.683 of 2003 on Government Institutions and Ministries.
Country
Type of law
Legislation
Abstract
This Law is composed of two articles and rules on the Ministry for Fishery and Aquaculture. It also regulates the attributions of the National Council on Fishery and Aquaculture, whose aim shall be to provide guidelines for the development and trade of fishery and aquaculture.
Attached files
Web site
Date of text
Entry into force notes
This Law enters into force on the day of its publication, except for the parts regulated by Law 10.683 of 2003.
Repealed
No
Source language
English
Legislation Amendment
No
Original title
Lei n. 11.958 - Altera as Leis nos 7.853, de 24 de outubro de 1989, e 10.683, de 28 de maio de 2003; dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aquicultura; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Gratificações de Representação da Presidência da República; e dá outras providências.