Rio de Janeiro Law No. 8006
Country
Type of law
Legislation
Date of original text
Source
Other
Abstract
Modifica a lei n.º 5.502, de 15 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais localizados no estado do rio de janeiro, como forma de colocá-las à disposição do ciclo de reciclagem e proteção ao meio ambiente fluminense.
Topics
Chemicals and Waste
Source language
Portuguese, Brazil
Legislation Amendment
No
Toolkit legislation
Plastic
Regulatory Approach