Decree-Law No. 139/2015 amending Decree-Law No. 38/2015 implementing the Policy on the National Maritime Areas Planning and Management.
Country
Type of law
Legislation
Abstract
This Decree-Law amends Decree-Law No. 38/2015 implementing the Policy on the National Maritime Areas Planning and Management. Amendments specify that this Policy applies also for coastal zones, such as: Ria Formosa, Ria do Alvor, Lagoa de Santo André, Lagoa de Albufeira, Lagoa de Óbidos and Barrinha de Esmoriz, which are classified as coastal lagoons.
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Date of text
Repealed
No
Serial Imprint
Diário da República, I Série, No. 147, 30 July 2015.
Source language
English
Legislation Amendment
No
Original title
Decreto-Lei n. 139/2015: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, que desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, e transpõe a Diretiva n.º 2014/89/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo.