Decree-Law No. 186/2015 amending Decree-Law No. 39/2008 on the legal regime for exploitation and functioning of touristic infrastructure.
Country
Type of law
Legislation
Abstract
This Decree-Law amends and republishes Decree-Law No. 39/2008 on the legal regime for exploitation and functioning of touristic infrastructure. Amendments deal with administrative, legal procedures and requirements to be satisfied in order to be obtain an authorisation to perform the above mentioned activity.
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Web site
Date of text
Entry into force notes
This Decree-Law enters into force on the day after its publication.
Repealed
No
Serial Imprint
Diário da República, I Série, No. 172, 3 September 2015.
Source language
English
Legislation Amendment
No
Original title
Decreto-Lei n.º 186/2015: Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos.