Decree-Law No. 62/2014 amending Decree-Law No. 61/2010 on marketing of aerosol dispensers.
Country
Type of law
Legislation
Abstract
This Decree-Law establishes the first amendment to Decree-Law No. 61/2010, of June 9, transposing into national legislation Commission Directive No. 2013/10/UE on the approximation of the laws of Member States relating to aerosol dispensers in order to adapt their National provisions on labelling classification and misture substance labelling. Aerosol products containing mixtures placed on the market before 1 June 2015 do not need to be re-labelled until 1 June 2017.
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Web site
Date of text
Entry into force notes
This Decree-Law enters into force on the day after its publication.
Repealed
No
Serial Imprint
Diário da República, I Série, No. 80, 24 April 2014.
Source language
English
Legislation Amendment
No
Original title
Decreto-Lei n. 62/2014: Transpõe a Diretiva n.º 2013/10/UE, da Comissão, de 19 de março de 2013, que altera a Diretiva n.º 75/324/CEE, do Conselho, de 20 de maio de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às embalagens aerossóis, a fim de adaptar as suas disposições de rotulagem ao Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2010, de 9 de junho.