Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2018
Country
Type of law
Legislation
Date of original text
Source
Other
Abstract
Promove uma utilização mais sustentável de recursos na Administração Pública através da redução do consumo de papel e de produtos de plástico.
Topics
Chemicals and Waste
Source language
Portuguese, Portugal
Legislation Amendment
No
Toolkit legislation
Plastic
Regulatory Approach