Law No. 10.438 creating the Programme of incentives for Alternative Energy Resources (Proinfa) and the Account of Energetic Development.
Country
Type of law
Legislation
Date of original text
Date of latest amendment
Abstract
This Law is composed of 32 articles. It revises previous legislation on energy. In particular it provides a consolidated version of electrical energy tariffs and rules on the use of alternative sources of energy creating a specific Programme.
Attached files
Entry into force notes
This Law enters into force on the date of its publication.
Notes
Last amendments up to Law No. 14.299 of 5 January 2022.
Repealed
No
Source language
English
Legislation Amendment
No
Original title
Lei n. 10.438 - Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no 9.648, de 27 de maio de 1998, no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 5.655, de 20 de maio de 1971, no 5.899, de 5 de julho de 1973, no 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
Amended by