Decree-Law No. 195/2015 amending Decree-Law No. 93/2010 on greenhouse gas emission caused by aviation activity.
Country
Type of law
Legislation
Abstract
This Decree-Law establishes the first amendment to Decree-Law No. 93/2010, transposing into national legislation EU Directive 2003/87 of the European Parliament and of the Council on the establishment of a regime for greenhouse gas emission trading, and implementing the transposition, in relation to aviation activities of EU Directive 2009/29 of the European Parliament and the Council in order to extend the Community system of trading licence issuing of greenhouse gas effect.
Attached files
Web site
Date of text
Repealed
Yes
Source language
English
Legislation status
repealed
Legislation Amendment
No
Original title
Decreto-Lei n. 195/2015: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2010, de 27 de julho, que transpõe a Diretiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, concluindo a transposição, no que diz respeito às atividades de aviação, da Diretiva n.º 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009.