Decree-Law No. 57/2009 amending harbour reception facilities for ship-generated waste and cargo residues originating from vessels using national harbours.
Country
Type of law
Legislation
Abstract
This Decree-Law amends Annex II of the Regulation of harbour reception facilities for ship-generated waste and cargo residues originating from vessels using national harbours. Amendments deals with: port reception facilities for ship-generated waste and cargo residues. Amended Annex II specifies information to be notified before the entry into the port.
Attached files
Web site
Date of text
Repealed
Yes
Serial Imprint
Diário da República, Série I, No. 43, 3 March 2009.
Source language
English
Legislation Amendment
No
Original title
Decreto-Lei n. 57/2009: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/71/CE, da Comissão, de 13 de Dezembro, que altera o anexo ii da Directiva n.º 2000/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Dezembro, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e resíduos de carga, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2003, de 24 de Julho.